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CSC Advocacia e Consultoria

Comentário · há 7 anos

Acordo com MP regulariza contratos do programa Rio Quente Vacation Club

Ministério Público do Estado de Goiás · há 17 anos

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Comentário · há 9 anos

[Modelo] Pedido de desconsideração da personalidade jurídica para penhora de bens pessoais de sócios

Adriano Gouveia Lima · há 9 anos

Permita-me discordar: a desconsideração da personalidade jurídica só deve ser possível após a instauração do incidente obrigatório previsto no art. 133, do CPC, onde será instalado o contraditório entre o exequente e os sócios. Ressalta-se que a referida desconsideração, também, só é possível, de acordo com a jurisprudência, em caso de flagrante abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A simples inexistência de bens no nome da PJ e serem penhorados, de acordo com muitos julgados, não é suficiente para tanto. O julgado citado na petição é de 17/10/2011, pré-CPC/15. A exceção à regra é a execução fiscal, onde não é necessário a instauração do incidente, mas deve-se observar todos os demais requisitos autorizadores para a desconsideração.

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